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8. Alterações aos Termos e Condições

A EstavelMente pode atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Recomenda-se a consulta regular desta página.

9. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro da comarca de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro